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Proposição: RC 265 1999
   
Proponente: Cézar Busatto
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2000
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/12/2000
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 00610.01.00/99-5
Assunto:
 sustação ato instrução
Ementa:
 REQUER, COM BASE NO ARTIGO 53, XIV, DA CONSTITUICAO ESTADUAL A SUSTACAO DO ART. 4´ DA INSTRUCAO NORMATIVA 01/99 DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto